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Cardona, Maria Celeste Artigo 99.º da tabela geral de imposto de selo Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 366, Abril-Junho 1992, p.347-350 21cm Registo n.º 154/91. Parecer n.º 153/91. Doutrina sancionada por despacho de 7 de Abril de 1992 do Director-Geral das Contribuições e Impostos Direito Fiscal |