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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência - requisitos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.429-430 23cm
Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Março de 1993, Processo n.º 44337 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal