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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
25 de Novembro de 1975. Lei de amnistia n.º 74/79, de 23 de Novembro, e regulamento de disciplina militar. Ordem de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 408, p.286-295 23cm
(..) conhecimento dos vícios. Inconstitucionalidade. Julho de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Junho de 1991, Recurso n.º 23882 (Secção do Contencioso Administrativo)
Direito Administrativo