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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Poderes de cognição - tráfico de quantidades diminutas - tráfico de menor gravidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.295-300 23cm
Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Março de 1993, Processo n.º 43532 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal