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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Admissibilidade do recurso. Exaustão dos recursos ordinários
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 394, p.168-175 23cm
Março de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 37/90, de 20 de Fevereiro de 1990, Processo n.º 100/89 - 1.ª Secção
Direito Constitucional