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Ministério Público Venda de coisa imóvel defeituosa - caducidade da acção para reparação Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 462, p.54-62 23cm Janeiro de 1997. Parecer do Ministério Público proferido no processo n.º 85875 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |