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Streck, Lenio Luiz Os meios de acesso do cidadão à jurisdição constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental e .. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, Ldª, Vol. XLI N.º 2, 2000, p.867-886 24cm .. a crise de efetividade da constituição brasileira Direito Constitucional |