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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Execuções fiscais - Competência das repartições de finanças - Coadjuvação dos tribunais pela administração - Processo constitucional - Fiscalização (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, Sa, n.º 412, p.103-110 23cm
(..) abstracta sucessiva da constitucionalidade - Interesse jurídico relevante - Revogação da norma impugnada - Previsivel limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Janeiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 465/91, de 11 de Dezembro de 1991, Processo n.º 297/90 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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