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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Competência - conflito - crime de fraude na obtenção de subsídio
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.452-453 23cm
Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Janeiro de 1997, Processo n.º 677/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal