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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Conhecimento da matéria de facto em recurso - resposta à motivação - alteração não substâncial dos factos da acusação, nulidade - conceito de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.309-317 23cm
(..) cópula - contestação - merecimento dos autos - medida da pena - inconstitucionalidade da comunicação à comissão de recenciamento - inconstitucionalidade. Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Novembro de 1992, Processo n.º 41958 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal