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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Caducidade do arrendamento por morte do locatário - direito à habitação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.158-165 23cm
Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 130/92, de 1 de Abril de 1992, Processo n.º 104/90 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional