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Supremo Tribunal Administrativo Juízes do Tribunal Constitucional - magistrados de carreira - magistrados não de carreira - juristas - subsídio de reintegração - inconstitucionalidade - princípio (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 468, p.244-260 23cm (..) de igualdade - princípio do salário igual para trabalho igual. Julho de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Junho de 1997, Processo n.º 28373 da Secção do Contencioso Administreativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |