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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Contrato-promessa de compra e venda - sinal - incumprimento - restituição do sinal em dobro - imperatividade - liberdade (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.430-436 23cm
(..) contratual - juros compensátórios. Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Outubro de 1994, Processo n.º 85210 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil