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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Código do imposto de capitais - tributação de rendimentos presumidos - presunção juris et de jure - princípio da igualdade tributária
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 466, p.140-150 23cm
Maio de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 348/97, de 29 de Abril de 1997, Processo n.º 63/96 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional