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Monografia
2157
Freitas, Lourenço B. Manoel Vilhena
O poder de modificação unilateral do contrato administrativo pela administração.- 2007.- Gráfica da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa.- 446p 24cm
E as garantias contenciosas do seu co-contratante perante este exerccício
(Broch.) : €25,00
Direito Administrativo
Título I - Introdução
1.º Capítulo - Objecto, método e razão de ordem
2.º Capítulo - O conceito de contrato administrativo e fontes e traços fundamentais do seu regime
Conclusão dos Capítulos primeiro e segundo
Título II - O poder de modificação unilateral
3.º Capítulo - Enquadramento juscomparativo e histórico do poder de modificação unilateral
1.ª Secção - O modelo negativista alemão
2.ª Secção - O modelo françês
3.ª Secção - O modelo italiano
4.ª Secção - O modelo espanhol
5.ª Secção - O poder de modificação unilateral do contrato administrativo no direito português
Conclusões do Capítulo terceiro
4.º Capítulo - O conceito e as figuras afins do poder de modificação unilateral
1.ª Secção - O conceito do poder de modificação unilateral
2.ª Secção - Delimitação dogmática externa do poder de modificação unilateral: as figuras afins
Conclusão do capítulo quatro
5.º Capítulo - O regime do poder de modificação unilateral
1.ª Secção - Pressupostos objectivos do poder de modificação unilateral: elemento legitimador/a competência
2.ª Secção - Pressupostos subjectivos do poder de modificação unilateral
3.ª Secção - A forma do poder de modificação unilateral
4.ª Secção - requisitos do exercício do poder de modificação unilateral: vinculação ou discricionariedade
Conclusão do capítulo quinto
6.º Capítulo - Efeitos do poder de modificação unilateral (continuação da análise do regime)
1.ª Secção - efeitos directos do poder de modificação unilateral
2.ª Secção - Efeitos indirectos do poder de modificação unilateral
1.ª Subsecção - Efeitos sobre os actos consequentes
2.ª Subsecção - A via indemnizatória como consequência do exercício ilícito ou mesmo lícito do poder de modificação unilateral
3.ª Subsecção - A modificação ou rescisão do contrato como consequências eventuais do exercício do poder de modificação unilateral - o preenchimento da previsão da alteração das circunstâncias como base habilitante para o efeito
conclusão do capítulo sexto
7.º Capítulo - Outros aspectos do regime do poder de modificação unilateral, designadamente inerentes a aspectos procedimentais, de validade e de execução do acto em estudo
1.ª Secção - A legitimidade de participação da audiência dos interessados nos procedimentos de exercício do poder de modificação unilateral
2.ª Secção - O direito à informação administrativa no âmbito dos procedimentos de exercício do poder de modificação unilateral
3.ª Secção - O dever de fundamentação do acto de modificação unilateral
4.ª Secção - Outros aspectos do regime do acto de modificação unilateral: a invalidade, a revogação e a execução
Conclusões do capítulo sétimo
8.º Capítulo - Natureza jurídica dos actos resultantes do exercício do poder de modificação unilateral de um contrato administrativo
Conclusões do capítulo oitavo
9.º Capítulo - As garantias contenciosas do co-contratante da Administraçãp, em face do exercício por parte desta última do poder de modificação unilateral
1.ª Secção - Introdução
2.ª Secção - Fiscalização do exercício do poder de modificação unilateral por parte do Tribunal Constitucional
3.º Secção - Contencioso de impugnação do exercício do poder de modificação unilateral, por via regulamentar e por via de acto administrativo: a impugnação de regulamentos e o recurso contencioso de anulação
4.ª Secção - O contencioso de plena jurisdição como forma de tutela de co-contratante perante o exercício do poder de modificação unilateral: as acções
5.ª Secção - Outros meios princípais de tutela do co-contratante da Administração perante o exercício do poder de modificação unilateral: intimação para protecção de direitos e execução de sentenças da Administração
6.ª Secção - Os meios acessórios de tutela do co-contratante da Administração em face do exercício do poder de modificação unilatreal
7.ª Secção - A arbitragem como modo alternativo de composição de litígios emergentes do exercício do poder de modificação unilateral
Conclusões do capítulo nono
10.º Capítulo - Conclusões finais