Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Roubo - crime complexo - violação - atentado ao pudor - concurso real - ofensas corporais voluntárias - imputabilidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.263-274 23cm
Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Novembro de 1993, Processo n.º 45532 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal