1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Roubo - crime complexo - violação - atentado ao pudor - concurso real - ofensas corporais voluntárias - imputabilidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.263-274 23cm Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Novembro de 1993, Processo n.º 45532 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |