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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - destino do produto das coimas cobradas em juízo nas regiões autónomas - autonomia regional - reserva (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.89-93 23cm
(..) de lei estatutária - poder tributário próprio das regiões autónomas. Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 162/99, de 10 de Março de 1999, Processo n.º 1086/98 da 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
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