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Supremo Tribunal Administrativo Função jurisdicional - constitucionalidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.499-504 23cm Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Maio de 1992, Recurso n.º 27872 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |