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Supremo Tribunal de Justiça Estado - conceito - instituto do emprego e formação profissional Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 471, p.310-316 23cm Dezembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Novembro de 1997, Processo n.º 634/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |