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Supremo Tribunal Administrativo Empresas municipais. Legalidade da sua constituição Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 398, p.370-374 23cm Julho de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Junho de 1990, Processo n.º 28107 (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |