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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Conflito de competência - Tribunal de Ececução de Penas - competência territorial - estabelecimento prisional - residência do arguido
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.360-364 23cm
Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Novembro de 1993, Processo n.º 44116 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal