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Supremo Tribunal de Justiça Caixas económicas - liquidação - processo - função jurisdicional - função administrativa Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.126-140 23cm Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Outubro de 1991, Processo n.º 80391 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Administrativo |