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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Excesso de legítima defesa - excesso não punível
Boletim do Ministério da Ivstiça, MaiaDouro, n.º 434, p.186-291 23cm
Março de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Fevereiro de 1994, Processo n.º 45908 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal