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Supremo Tribunal de Justiça Cessação do contrato de trabalho - créditos laborais - prescrição - extinção de empresa pública - declaração de inconstitucionalidade - efeitos Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 473, p.278-286 23cm Fevereiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Janeiro de 1998, Processo n.º 2016/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |