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Monografia
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Sousa, Marcelo Rebelo; Matos, André Salgado
Direito administrativo geral - tomo I.- 1.ª Edição, Outubro 2004.- Dom Quixote.- 245p 24cm
Introdução e principios fundamentais
ISBN 972-20-2672-0 (Broch.) : €12,00
Direito Administrativo
Parte I - Introdução à administração pública e ao direito administrativo
§ 1 - Importância prática e teórica do direito administrativo e do seu estudo
§ 2 - A administração pública
I. A função administrativa
1. O Estado e as suas funções
2. Fronteiras entre a função administrativa e as demais funções do Estado
II. Os vários sentidos de administração
1. A administração pública em sentido material
a) Tarefas da administração pública
b) Âmbito material da administração pública
c) Características típicas da administração pública em sentido material
d) Diferentes incidêntes da administração pública na esfera social
2. A administração pública em sentido orgânico
a) Características típicas da administração pública em sentido orgânico
b) Administração pública através de privados
3. A administração pública em sentido formal
§ 3 - O direito administrativo
I. Conceito, âmbito, caracteristicas e função
1. Conceito de direito administrativo
2. Âmbito do direito administrativo
a) âmbito normativo-material
b) Direito administrativo geral e direitos administrativos especiais
3. Caracteristicas do direito administrativo
4. Função do direito administrativo
II. Fontes do direito administrativo
1. Constituição
2. Direito internacional
3. Direito comunitário
4. Lei
5. Regulamentos
6. Costume
7. Jurisprudência, «direito circulatório» e doutrina
8. A hierarquia das fontes do direito administrativo
III. O direito administrativo na ordem juridica
1. O direito administrativo e o direito público
a) Direito constitucional
b) Direito internacional
c) Direito penal
d) Direito judiciário
2. O direito administrativo e o direito privado
a) Direito civil
b) Direito comercial
c) Direito do trabalho
3. Direitos transversais
4. Aplicação do direito privado à administração
IV. A ciência do direito administrativo
1. Objecto
2. A evolução da ciência do direito administrativo em Portugal
3. Ciências auxiliares da ciência do direito administrativo
4. Método da ciência do direito administrativo
§ 4 - Condicionantes histórico-culturais e políticas da função administrativa, da administração pública e do direito administrativo
I. Tipos históricos de Estado, função administrativa, administração pública e direito administrativo
1. Estado pré-constitucional
2. Estado liberal de direito
3. Estado social de direito
4. Estados de não-direito
II. Formas de Estado, função administrativa, administração pública e direito administrativo
III. Sistemas de direito, função administrativa, administração pública e direito administrativo
IV. Sistemas de governo, função administrativa, administração pública e direito administrativo
V. Sistema de partidos, função administrativa, administração pública e direito administrativo
VI. Integração europeia, função administrativa, administração pública e direito administrativo
§ 5 - Função administrativa, administração pública e direito administrativo em Portugal
I. Aspectos históricos
II. O regime administrativo português actual
Parte II - Princípios fundamentais
§ 6 - O princípio da separação de poderes
I. Aspectos gerais
II. Separação entre administração e jurisdição
1. A reserva de jurisdição perante a administração
2. A reserva de administração perante a jurisdição
III. Separação entre administração e legislação
1. A reserva de legislação perante a administração
2. A reserva de administração perante a legislação
§ 7 - Os princípios da organização e do funcionamento da administração pública
I. Princípio da desburocratização
II. Princípio da aproximação da administração às populações
III. Princípio da descentralização
1. Conteúdo
2. Modalidades de descentralização
3. Vantagens e desvantagens da descentralização
4. Descentralização e subsidiariedade
IV. Princípio da desconcentração
1. Conteúdo
2. Modalidades de desconcentração
3. Vantagens e desvantagens da desconcentração
V. Princípio da unidade da acção administrativa
VI. Princípio da participação dos particulares na gestão da administração pública
1. Princípio da colaboração da administração pública com os particulares
2. Princípio da participação dos interessados na gestão da administração pública
§ 8 - Os princípios de juridicidade da actividade administrativa: o princípio da legalidade
I. Noções fundamentais
II. Evolução histórica
1. O princípio da legalidade no Estado liberal
2. O princípio da legalidade no Estado social
III. A preferência de lei
1. Conteúdo
2. Fundamento da preferência de lei
3. Consequências da preferência de lei
4. Problemas da preferência de lei
IV. A reserva de lei
1. A reserva de lei como precedência de lei
2. Fundamentos da reserva de lei
3. A reserva de lei restritiva de direitos fundamentais
4. A reserva de lei em matéria de administração prestacional
5. A precedência total de lei
6. A reserva de lei como reserva de densificação normativa
7. Reserva de densificação normativa e abertura das normas
V. Mudança ou esvaziamento do princípio da legalidade da administração? § 9 - O princípio da legalidade e a margem de livre decisão administrativa
I. Aspectos gerais
1. Noção
2. Fundamentos da margem de livre decisão
3. Consequências da margem de livre decisão
II. Discricionariedade
1. Noção e modalidades
2. Estrutura e funcionamento da discricionariedade
III. Margem de livre apreciação
1. Concretização de conceitos indeterminados
2. Liberdade avaliativa
3. Outras situações de margem de livre apreciação? 4. Estruturas e funcionamento da margem de livre apreciação
IV. Relações entre as várias técnicas de abertura das normas de competência
V. Margem de livre decisão e autovinculação
VI. Limites da margem de livre decisão
1. Vinculações legais
2. Limites imanentes da margem de livre decisão
3. Redução a zero da margem de livre decisão
§ 10 - Os restantes princípios de juridicidade da actividade administrativa como limites imanentes da margem de livre decisão
I. Princípio da prossecução do interesse público
II. Princípio do respeito pelas posições jurídicas subjectivas dos particulares
III. Princípio da proporcionalidade
IV. Princípio da proporcionalidade
1. Conteúdo
2. As garantias preventivas de imparcialidade
V. Princípio da boa fé
1. Princípio da primazia da materialidade da subjacente
2. Princípio da tutela da confiança
VI. Princípio da igualdade
VII. Princípio da justiça
VIII. Princípios de alcance procedimental
1. Princípio da decisão
2. Princípio da gratuitidade