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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Taxas do instituto regulador e orientador dos mercados agricolas - substituição do sujeito activo do imposto - constitucuionalidade - direito comunitário
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, Ldª, n.º 475, p.387-393 23cm
Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Março de 1998, Recurso n.º 20984 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal