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Analítico de Periódico
Sanches, J. L. Saldanha
A indisponibilidade do direito à impugnação
Fisco, Lex, N.º 96, Dezembro 1994, p.60-69 24cm
Jurisprudência. Recurso n.º 15579. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Abril de 1993. Anotado.
Direito Fiscal
Impugnação Jurisdicional. Pagamento do imposto em prestações. Concessão de beneficios fiscais e seu reflexo na impugnação.