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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Contumácia - direito à capacidade civil - direito à propriedade privada - processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - efeitos das (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 407, p.50-59 23cm
(..) decisões em sede de fiscalização preventiva. Junho de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 188/91, de 7 de Maio de 1991, Processo n.º 400/89 - 2.ª Secção
Direito Constitucional