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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Administrativo
Execução - dívida aduaneira; garantia e competência para axigir - efeito suspensivo da execução de decisão contestada e competência para o atribuir
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.240-242 23cm
Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Janeiro de 2000, Recurso n.º 24316 da Secção do Contencioso Tributário
Direito Fiscal