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Supremo Tribunal de Justiça Arrendamento urbano: direito de denúncia do contrato relativo a garagem - aplicação da lei no tempo: natureza inovadora do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 399, p.300-304 23cm (..) artigo 5.º do Regime do Arrendamento Urbano. Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Julho de 2000, Processo n.º 12/2000 - 2.ª Secção Direito Civil |