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Palma, Maria Fernanda Aspectos penais da insolvência e da falência: reformulação dos tipos incriminadores e reforma penal Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Tip. Lousanense, Ldª, Vol. XXXVI N.º 2, 1995, p.401-415 24cm Direito Civil, Direito Penal |