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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes - limites quantitativos máximos de princípio activo para cada dose média individual diária das (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 479, p.204-211 23cm
(..) substâncias ou preparações constantes das tabelas I a IV - remissão para regulamento - princípio da legalidade criminal - interpretação conforme à constituição. Outubro de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 534/98, de 7 de Agosto de 1998, Processo n.º 545/98 da 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
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