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Supremo Tribunal de Justiça Direitos de uso, fruição e disposição da coisa - limitações ao uso e fruição - relações de vizinhança - varandas, terraço ou eirado Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Graficas, Ldª, n.º 485, p.413-417 23cm Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Março de 1999, Processo n.º 1220/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |