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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acto confirmativo - artigo 55.º da lei de processo nos tribunais administrativos - impugnação do acto anterior - procedimento (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.210-216 23cm
(..) administrativo - princípio da informalidade procedimental. Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Janeiro de 2000, Recurso n.º 45483 da Secção do Contencioso Administrativo
Direito Administrativo