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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - contencioso administrativo - legitimidade activa dos sindicatos para defesa colectiva de interesse (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.74-80 23cm
(..) individuais dos trabalhadores que representam - direitos das associações sindicais. Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 160/99, de 10 de Março de 1999, Processo n.º 197/98 da 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
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