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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Ilícito fiscal aduaneiro - aplicação da lei penal no tempo - repristinação - processo constitucional - fiscalização concreta da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 405, p.85-90 23cm
(..) Constitucionalidade - caso julgado. Abril de 1991. Jurisprudência. Tribunal Constitucional (1.ª Secção), Acórdão n.º 60/91, de 7 de Março de 1991, Processo n.º 231/90 - 1.ª Secção
Direito Constitucional