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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Prescrição das penas - julgamento à revelia - aplicação da lei penal no tempo - regime mais favorável
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.355-366 23cm
Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Maio de 1992, Processo n.º 42305 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal