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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Execução fiscal - reversão contra responsável subsidiário - dívida de contribuições para a segurança social - revogação dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.230-234 23cm
(..) Decretos-Leis n.º 103/80, de 9 de Maio, e 68/87, de 9 de Fevereiro - ónus da prova da culpa - regime à face do Código de Processo Tributário
Direito Fiscal