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Monografia
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Oliveira, Mário Esteves; Gonçalves, Pedro Costa; Amorim, João Pacheco
Código do procedimento administrativo.- 2ª Edição, 1997.- Almedina.- 927p 25cm. - (5ª Reimpressão, Março 2005)
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ISBN ? (Encad.) : €50,00
Direito Administrativo
Parte I - Princípios gerais
Capítulo I - Disposições preliminares
Capítulo II - Princípios gerais
Parte II - Dos sujeitos
Capítulo I - Dos órgãos administrativos
Secção I - Generalidades
Secção II - Dos órgãos colegiais
Secção III - Da competência
Secção IV - Da delegação de poderes e da substituição
Secção V - Dos conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência
Secção VI - Das garantias de imparcialidade
Capítulo II - Dos interessados
Parte III - Do procedimento administrativo
Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Do direito à informação
Capítulo III - Das notificações e dos prazos
Secção I - Das notificações
Secção II - Dos prazos
Capítulo IV - Da marcha do procedimento
Secção I - Do início
Secção II - Das medidas provisórias
Secção III - Da instrução
Subsecção I - Disposições gerais
Subsecção II - dos exames e outras diligências
Subsecção III - Dos pareceres
Subsecção IV - Da audiência dos interessados
Secção IV - Da decisão e outras causas de extinção
Parte IV - Da actividade administrativa
Capítulo I - Do regulamento
Capítulo II - Do acto administrativo
Secção I - Da validade do acto administrativo
Secção II - Da eficácia do acto administrativo
Secção III - Da invalidade do acto administrativo
Secção IV - Da revogação do acto administrativo
Secção V - De execução do acto administrativo
Secção VI - Da reclamação e dos recursos administrativos
Subsecção I - Generalidades
Subsecção II - Da reclamação
Subsecção III - Do recurso hierárquico
Subsecção IV - Do recurso hierarquico impróprio e do recurso tutelar
Capítulo III - Do contrato administrativo
Legislação Avulsa
Decreto-Lei n.º 112/90, de 4 de Abril (Normalização do papel)
Decreto-Lei n.º 129/91, de 2 de Abril (Melhoria de qualidade dos serviços públicos a prestar aos utentes)
Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto (Lei de acesso aos documentos da Administração)
Lei n.º 6/94, de 7 de Abril (Lei do Segredo de Estado)
Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto (Regulamenta a obrigatoriedade de publicação de benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares)
Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto (Direito de participação procedimental e de acção popular)