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Supremo Tribunal de Justiça Expropriação - sentença condenatória - indemnização - recurso - efeito devolutivo - título não executivo Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, SA, n.º 484, p.307-311 23cm Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 19/99 da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |