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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional (Plenário)
Autonomia financeira das autarquias locais. Fundo de equilibrio financeiro. Retenção de verbas. Despesas com pessoal (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, N.º 409, p.209-229 23cm
(..) técnico dos gabinetes técnicos de apoio. Regra da não consignação. Repartição dos recursos públicos. Princípio da igualdade. Processo constitucional. Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade. Caducidade da norma impugnada. Interesse jurídico relevante. Outubro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 361/91, de 9 de Junho de 1991, Processo n.º 68/91 - 1ª Secção.
Direito Administrativo; Direito Administrativo