1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal Administrativo Não formação de acto tácito de indeferimento - consequências Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.357-361 23cm Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Novembro de 1991, Processo n.º 27458/27459, Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |