Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Não formação de acto tácito de indeferimento - consequências
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.357-361 23cm
Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Novembro de 1991, Processo n.º 27458/27459, Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Administrativo