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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - reclamação - pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade fundado na alínea b) do n.º 1 do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.389-393 23cm
(..) artigo 70.º da lei n.º 28/82 - suscitação da inconstitucionalidade de certa interpretação normativa restritiva operada na decisão recorrida. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 238/94, de 22 de Março de 1994, Processo n.º 715/93 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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