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Supremo Tribunal de Justiça Propriedade horizontal - encargos de conservação e fruição - regime supletivo (afastamento do) - factores de preliminares - abuso do direito Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 469, p.545-551 23cm Outubro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Julho de 1997, Processo n.º 242/97 da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |