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Analítico de Periódico
Ferreira, Rui Cardona; Maurício, Mariana Faria
A lei da contratação pública de Angola: âmbito de aplicação, procedimentos adjudicatórios e (..)
O Direito, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª, $a Ano 143.º (2011), III, p.571-613 23cm
(..) garantias dos particulares
Direito Administrativo
1. Introdução
2. Âmbito de aplicação da disciplina de formação de contratos: 2.1. Âmbito subjectivo
2.2. Âmbito objectivo
2.3. Contratação excluida
3. Procedimentos adjudicatórios
3.1. Considerações gerais
3.2. Concurso público
3.3. Concurso limitado por prévia qualificação
3.4. Concurso limitado sem apresentação de candidaturas
3.5. Procedimento de negociação
4. Participação de empresas estrangeiras
5. Garantias dos particulares
5.1. A reclamação para o Gabinete da Contratação Pública
5.2. O contencioso administrativo
5.3. A responsabilidade civil das entidades públicas contratantes
6. Conclusão