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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo penal - estatuto do assistente - patrocínio judiciário no caso de pluralidade de assistentes - direito (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 475, p.100-111 23cm
(..) à escolha do mandatário - direito de acesso à justiça. Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 254/98, de 5 de Março de 1998, Processo n.º 91/97 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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