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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Cessação do arrendamento rural. Despejo. Constituição económica. Objectivos da política agrícola. Formas de exploração da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 401, p.167-174 23cm
(..) terra alheia. Interpretação actual da constituição. Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Interpretação normativa. Dezembro de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 305/90., de 27 de Novembro de 1990, Processo n.º 348/87 - 1.ª Secção
Direito Constitucional