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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Reserva de competência legislativa da assembleia da república - organização e competência dos tribunais - Tribunal de Família e de Menores de Faro
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.461-469 23cm
Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 240/92 de 30 de Junho de 1992, Processo n.º 296/91 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional