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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Exercício de acção sobre questões relativas à execução de contrato de empreitada de obras públicas. Caducidade. Início do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 401, p.336-343 23cm
(..) prazo do artigo 222.º do Decreto- Lei n.º 235/86, de 8 de Agosto. Dezembro de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Novembro de 1990, Processo n.º 28641 (Secção do Contencioso Administrativo)
Direito Administrativo