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Vários Fronteira - ano II - n.º 8.- 1979.- Escola Profissional de Santa Clara / Cooperativa Editorial Defesa da Constituição (CODECO).- 102p 21cm. - (Fronteira) Outubro/Dezembro/79 ISBN - (Broch.) : Oferta Direito Constitucional - A Constituição e a propriedade social, por Fernando Amâncio Ferreira - A contra-reforma agrária e a Constituição, por Victor Louro - Disciplina para a educação. Educação para a disciplina, por Joaquim Matos - Da especialidade processual das acções de despejo nos arrendamentos para habitação. Sua inconstitucionalidade, por Noronha Nascimento - A prevenção da criminalidade e os direitos dos reclusos - Os fins das penas, por Eliseu Ferreira - Os inimigos da paz, por Sá Coimbra - Pontos de referência, por Flávio Ferreira |